Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: agosto de 2026

Entendendo a LGPD

Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) representa um importante marco na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil.

A lei estabelece princípios, direitos e regras para o tratamento de dados pessoais por empresas, organizações e órgãos públicos, buscando garantir maior transparência e controle às pessoas sobre a utilização de suas informações.

A proteção de dados pessoais é supervisionada no Brasil pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência reguladora responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, orientar titulares e agentes de tratamento, regulamentar a aplicação da LGPD e fiscalizar seu cumprimento.

Quais dados a LGPD protege?

A LGPD protege informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.

Isso inclui dados facilmente associados a uma pessoa, como nome, CPF, documento de identidade, telefone e e-mail, mas também pode abranger informações que permitam sua identificação de forma indireta quando analisadas em determinado contexto.

Dados relacionados à navegação, preferências, localização, identificadores digitais ou comportamentos também podem constituir dados pessoais quando estiverem relacionados a uma pessoa identificada ou identificável.

Dados pessoais e dados sensíveis: qual a diferença?

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.

No dia a dia de uma agência de viagens, exemplos comuns incluem nome, telefone, e-mail, CPF, documento de identidade, número de passaporte, data de nascimento, endereço e histórico de reservas.

Dados pessoais sensíveis recebem proteção especial da LGPD por sua natureza e pelo maior potencial de impacto sobre os direitos do titular.

São considerados sensíveis, entre outros, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, informações genéticas e dados biométricos vinculados a uma pessoa.

Na Uau Viagens, dados sensíveis são tratados apenas quando necessários para uma finalidade legítima e mediante uma hipótese legal adequada.

Um exemplo pode ocorrer quando um documento médico é apresentado para análise de pedido de reembolso, cancelamento ou revisão de multa.

Nessas situações, o dado será utilizado apenas para a finalidade que justificou sua apresentação e pelo período necessário, observadas as exigências legais aplicáveis.

O que significa “tratar” dados pessoais?

Na LGPD, tratamento é um conceito amplo.

Ele engloba praticamente qualquer operação realizada com dados pessoais ao longo do seu ciclo de vida, incluindo coleta, recebimento, acesso, classificação, utilização, armazenamento, processamento, transmissão, compartilhamento, atualização e eliminação.

Em outras palavras, desde o momento em que uma informação pessoal é recebida até sua exclusão ou anonimização, as operações realizadas com ela podem ser consideradas tratamento de dados.

Quem são os agentes envolvidos no tratamento?

A LGPD estabelece diferentes papéis relacionados ao tratamento de dados pessoais:

Você — o titular dos dados — é a pessoa física a quem as informações se referem.

A Uau Viagens — controladora — é, em regra, responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e aos meios de tratamento dos dados pessoais utilizados na prestação de nossos serviços.

Operadores são pessoas ou empresas que podem realizar determinadas operações com dados pessoais em nome da Uau Viagens e de acordo com as finalidades estabelecidas pelo controlador.

Podem atuar como operadores, dependendo da relação contratual e das atividades realizadas, prestadores tecnológicos, sistemas utilizados pela agência e outros fornecedores.

Outras empresas envolvidas na prestação da viagem, como companhias aéreas, hotéis ou seguradoras, também podem atuar como controladoras independentes em relação aos tratamentos realizados sob sua própria responsabilidade.

E o Encarregado de Dados?

A Uau Viagens não possui atualmente um Encarregado de Dados (DPO) formalmente designado.

A regulamentação da ANPD permite que agentes de tratamento de pequeno porte, quando atendidos os requisitos aplicáveis, sejam dispensados da obrigação de indicar um encarregado, devendo manter um canal adequado de comunicação com os titulares.

Por isso, disponibilizamos um canal direto para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados e exercício dos direitos previstos na LGPD:

contato@uauviagens.com.br

O que você tem direito de saber sobre seus dados?

A transparência é um dos princípios fundamentais da proteção de dados.

Você tem direito a receber informações claras e acessíveis sobre o tratamento das suas informações pessoais, incluindo, conforme aplicável:

• Para quais finalidades seus dados são utilizados;

• Quais categorias de dados são tratadas;

• Com quem os dados podem ser compartilhados;

• Por quanto tempo podem ser mantidos;

• Quais são as bases legais utilizadas;

• Quem é responsável pelo tratamento;

• Quais são seus direitos como titular.

Informações mais detalhadas sobre as práticas da Uau Viagens estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Quais bases legais podem permitir o tratamento dos meus dados?

Nem todo tratamento de dados pessoais depende de consentimento.

A LGPD estabelece diferentes hipóteses que podem autorizar o tratamento de informações, dependendo da finalidade e das circunstâncias da operação.

Na Uau Viagens, entre as bases legais que podem ser utilizadas estão:

Execução de contrato ou procedimentos preliminares: utilizada quando o tratamento é necessário para elaborar uma proposta, realizar uma reserva, emitir serviços ou cumprir uma contratação.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando a legislação exige a manutenção, utilização ou apresentação de determinadas informações.

Exercício regular de direitos: utilizado quando determinado dado é necessário para exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Proteção do crédito: quando aplicável a procedimentos relacionados à análise de crédito ou cobrança.

Legítimo interesse: pode ser utilizado em determinadas situações quando houver uma finalidade legítima, necessidade do tratamento e compatibilidade com os direitos, liberdades e expectativas do titular.

Consentimento: utilizado quando a autorização do titular for a base legal adequada para determinada finalidade.

Dados pessoais sensíveis possuem regras e hipóteses legais específicas previstas na LGPD.

Seus direitos garantidos pela LGPD

A LGPD coloca o titular no centro da proteção de seus dados pessoais.

Conforme as condições previstas na legislação, você pode solicitar:

Confirmação: saber se a Uau Viagens realiza tratamento de dados pessoais relacionados a você.

Acesso: obter informações e, quando aplicável, uma cópia dos dados pessoais mantidos pela agência.

Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar providências relacionadas a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Eliminação de dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão de dados tratados com essa base legal, observadas as hipóteses legais que permitem sua conservação.

Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor, observadas as normas aplicáveis.

Informações sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas os dados podem ser compartilhados, nos termos da legislação.

Informações sobre consentimento: receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa decisão, quando aplicável.

Revogação do consentimento: retirar, de forma gratuita e facilitada, uma autorização anteriormente concedida para tratamentos que dependam dessa base legal.

Oposição: opor-se a tratamentos realizados em determinadas hipóteses quando entender que estão em desacordo com a LGPD.

Revisão de decisões automatizadas: solicitar, nas hipóteses previstas pela legislação, a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Peticionamento perante a ANPD: apresentar reclamação ou petição à Agência Nacional de Proteção de Dados quando considerar que seus direitos não foram respeitados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail:

contato@uauviagens.com.br

Podemos solicitar informações adicionais necessárias para verificar sua identidade e proteger seus dados contra acesso indevido por terceiros.

Posso receber comunicações de marketing da Uau Viagens?

Sim, desde que exista uma base legal adequada para essa comunicação.

Dependendo da situação e da relação existente com você, determinadas comunicações podem ser realizadas com fundamento no legítimo interesse, desde que sejam respeitados os princípios da LGPD, suas expectativas razoáveis, seus direitos e as salvaguardas aplicáveis.

Outras atividades de marketing podem depender de consentimento ou de outra base legal apropriada.

Sempre que aplicável, disponibilizaremos uma forma simples e gratuita para interromper o recebimento de comunicações promocionais.

Além disso, tecnologias opcionais utilizadas no site para publicidade, medição de campanhas ou remarketing permanecem sujeitas às escolhas feitas pelo visitante em nosso sistema de Preferências de Privacidade quando o consentimento for necessário.

Você pode alterar essas preferências a qualquer momento por meio do link Preferências de Privacidade disponível no rodapé do site.

O que são as Preferências de Privacidade do site?

Nosso site dispõe de um sistema que permite ao visitante controlar determinadas tecnologias opcionais.

As categorias disponíveis são:

Necessários: recursos indispensáveis ao funcionamento, à segurança e ao registro das próprias escolhas de privacidade.

Analytics: tecnologias utilizadas para compreender a utilização e o desempenho do site.

Marketing: tecnologias destinadas à medição de campanhas, publicidade e atividades relacionadas.

Mídia Externa: tecnologias necessárias para carregar determinados conteúdos fornecidos por plataformas externas, como vídeos incorporados.

Quando o consentimento for necessário, Analytics, Marketing e Mídia Externa permanecem desativados até que o visitante manifeste sua escolha.

Você pode aceitar todas as categorias opcionais, recusá-las ou configurar cada uma separadamente.

As escolhas podem ser revistas posteriormente por meio da opção Preferências de Privacidade disponível no rodapé do site.

Quando aplicável, mantemos registros das escolhas de privacidade realizadas no site para fins de gestão e comprovação dos consentimentos e preferências manifestados. Esses registros são mantidos de forma pseudônima e podem incluir a decisão realizada, categorias selecionadas, data e horário, versão do aviso apresentado e um identificador do navegador, sem vinculação direta ao nome ou e-mail do visitante.

Para informações mais detalhadas, consulte nossa Política de Cookies.

A Uau Viagens repassa meus dados a terceiros?

Podemos compartilhar determinados dados pessoais quando isso for necessário para prestar os serviços solicitados ou para outra finalidade legalmente permitida.

No contexto de uma viagem, por exemplo, pode ser necessário fornecer informações a companhias aéreas, hotéis, locadoras, seguradoras, empresas de transporte, operadoras de turismo e outros fornecedores envolvidos na prestação dos serviços.

Também podemos utilizar empresas de tecnologia, meios de pagamento e outros prestadores necessários às nossas atividades.

O compartilhamento é limitado às informações necessárias para a finalidade correspondente e deve observar a LGPD e as demais regras aplicáveis.

A Uau Viagens não comercializa listas de dados pessoais de seus clientes.

Para uma visão completa sobre compartilhamento e transferência internacional de informações, consulte nossa Política de Privacidade.

E quando meus dados precisam ser enviados para fora do Brasil?

A natureza das viagens internacionais pode exigir o envio ou disponibilização de informações a empresas e autoridades localizadas em outros países.

Isso pode ocorrer, por exemplo, com companhias aéreas, hotéis, seguradoras, operadoras, consulados, órgãos migratórios ou prestadores tecnológicos.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Uau Viagens observará os requisitos, mecanismos e salvaguardas previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Mais informações estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Dúvidas? Fale com a gente.

Estamos à disposição para esclarecer questões sobre privacidade, proteção de dados pessoais ou o uso das suas informações pela Uau Viagens.

Para solicitações relacionadas à LGPD, utilize nosso canal de privacidade:

• E-mail: contato@uauviagens.com.br

Este conteúdo tem caráter informativo e deve ser lido em conjunto com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies, disponíveis no site.

Respeitosamente,

Agência Uau Viagens.